Legislação

Legislação Federal

* Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura

* Lei nº 10.886/2004 - Violência Doméstica

*Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha

* Lei nº 12.015/2009 - Estupro - Crime Hediondo

* Lei nº 12.737/2012 - Delitos Informáticos - Lei Carolina Dieckmann

* Lei nº 13.104/2015 - Feminicídio 

* Lei nº 13.642/2018 - crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

* Lei nº 13.641/2018 - Descumprimento de Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

* Lei nº 13.718/2018 - crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo

* Lei nº 13.771/2018 - Alterações no Crime de Feminicídio

* Lei nº 13.798/2019 - Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência

*Lei 14022/2020 - medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Legislação Município de São Paulo

*Lei nº 16.732/2017 - Programa Tempo de Despertar

*Lei nº 16.823/2018 - Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família 

*Decreto nº 59.500/2018 - Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família 

*Lei nº 17.320/2020 - auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica

*Decreto nº 59.537/2020 - auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica

*Lei nº 17.560/2021 -  Implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município